Pet 14205 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a competência desta Corte no conflito entre Juízes vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) limita-se a decidir qual juízo é competente, não cabendo o exame antecipado do pedido de restituição; ante o risco de perecimento do bem e com base no art. 196 do RISTJ, designo o Juízo da Vara Criminal de Goioerê/PR para decidir provisoriamente eventuais pedidos urgentes até o julgamento do conflito.

Parties
Requerente: Fábio Machado Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Provisória De Urgência; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Provisória De Urgência, Restituição De Bens Apreendidos, Prevenção Na Distribuição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Tutela Provisória De Urgência Restituição De Bens Apreendidos Prevenção Na Distribuição

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Parties

Fábio Machado Braga

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Provisória De Urgência; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conflito entre Juízes vinculados a Tribunais diversos
  2. 2 Inadmissibilidade de exame antecipado do pedido de restituição no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Designação de juízo de origem para decidir provisoriamente pedidos urgentes até o julgamento do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência desta Corte no conflito entre Juízes vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) limita-se a decidir qual juízo é competente, não cabendo o exame antecipado do pedido de restituição; ante o risco de perecimento do bem e com base no art. 196 do RISTJ, designo o Juízo da Vara Criminal de Goioerê/PR para decidir provisoriamente eventuais pedidos urgentes até o julgamento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do pedido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do pedido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Designo o Juízo da Vara Criminal de Goioerê/PR para decidir, em caráter provisório, até o julgamento do conflito, eventuais pedidos urgentes veiculados no Processo n.0004736-21.2019.8.16.0084, inclusive o pedido de restituição do veículo apreendido.