CC 176579 - DECISAO

CC 176579 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial — inclusive valores referentes a depósitos recursais — sujeitam-se ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados, mesmo de forma retardatária, perante o juízo universal, que tem competência para definir a forma de satisfação em consonância com o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Depósitos Recursais, Plano De Recuperação, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Depósitos Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 remessa de depósitos recursais ao juízo da recuperação
  3. 3 habilitação retardatária de créditos concursal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial — inclusive valores referentes a depósitos recursais — sujeitam-se ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados, mesmo de forma retardatária, perante o juízo universal, que tem competência para definir a forma de satisfação em consonância com o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.