CC 178390 - DECISAO

CC 178390 - DECISAO

Por tratar-se de vínculo regido por regime jurídico estatutário instituído por lei municipal no período objeto do pedido, a relação entre a parte interessada e a Administração possui natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos da orientação do STF (ADI 3395-6) e da jurisprudência do STJ; assim, não compete à Justiça do Trabalho processar a demanda.

Parties
Juízo Reclamada No Conflito: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Juízo Demandante No Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARAIOSES - MA; Servidora Pública/reclamante: parte interessada; Réu/administração Pública: ente público (município); Interveniente/omen (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Estatutário, Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Estatutário Adicional De Insalubridade Regime Jurídico Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Juízo Reclamada No Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ARAIOSES - MA

Juízo Demandante No Conflito

parte interessada

Servidora Pública/reclamante

ente público (município)

Réu/administração Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/omen (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de pagamento de verbas (adicional de insalubridade) formulado por servidor público estatutário contra município
  2. 2 se o vínculo entre o servidor e a Administração tem natureza jurídico-administrativa ou contratual regida pela CLT
  3. 3 eficácia da atribuição de competência à Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 e a mitigação por ADI 3395-6 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de vínculo regido por regime jurídico estatutário instituído por lei municipal no período objeto do pedido, a relação entre a parte interessada e a Administração possui natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos da orientação do STF (ADI 3395-6) e da jurisprudência do STJ; assim, não compete à Justiça do Trabalho processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.