CC 177719 - DECISAO

CC 177719 - DECISAO

Como o Juízo da recuperação revogou as ordens de suspensão e excluiu o crédito objeto do contrato da recuperação (concluindo ser extraconcursal), não subsistem decisões contemporâneas e divergentes de juízos diversos dispondo sobre o patrimônio dos recuperandos; assim, não há conflito positivo de competência a ser decidido pelo STJ, tornando-se prejudicado o conflito e sem efeito a liminar concedida.

Parties
Suscitante: JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MILANI AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Interessada: CARGILL AGRICOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; liminar concedida tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Sequestro Cautelar, Efeitos Da Recuperação Judicial, Princípio Da Adstrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Sequestro Cautelar Efeitos Da Recuperação Judicial Princípio Da Adstrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MILANI AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

CARGILL AGRICOLA S.A.

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre créditos e possibilidade de prosseguimento de ações individuais
  3. 3 existência de decisões contemporâneas de juízos diversos dispondo de forma diversa sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Como o Juízo da recuperação revogou as ordens de suspensão e excluiu o crédito objeto do contrato da recuperação (concluindo ser extraconcursal), não subsistem decisões contemporâneas e divergentes de juízos diversos dispondo sobre o patrimônio dos recuperandos; assim, não há conflito positivo de competência a ser decidido pelo STJ, tornando-se prejudicado o conflito e sem efeito a liminar concedida.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; liminar concedida tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o conflito de competência.
  • Torno sem efeito a liminar concedida.