CC 178964 - DECISAO

CC 178964 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ausência de competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88 e da jurisprudência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP; Devedor Em Recuperação: GOLD NEVADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S); Exequente: ANDERSON LOPES NEVES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Com Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa De Autos Ao Tribunal Estadual, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa De Autos Ao Tribunal Estadual Cumprimento De Sentença

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

GOLD NEVADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)

Devedor Em Recuperação

ANDERSON LOPES NEVES E OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Com Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ausência de competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88 e da jurisprudência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Determino a remessa dos autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intimem-se.