CC 178901 - DECISAO

CC 178901 - DECISAO

Aplicando-se a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88, e a Súmula 150/STJ, a inclusão da União no polo passivo é matéria sobre a qual compete à Justiça Federal decidir; não estando demonstrada hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, e tendo a autora elegido o Estado do Rio Grande do Sul como réu, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual indicado pela autora, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Parties
Autora: Cláudia Aparecida Pereira de Almeida Dalcarono; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cláudia Aparecida Pereira de Almeida Dalcarono

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento pleiteada contra Estado quando se discute inclusão da União no polo passivo
  2. 2 se o juízo estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ e do art.109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Aplicando-se a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88, e a Súmula 150/STJ, a inclusão da União no polo passivo é matéria sobre a qual compete à Justiça Federal decidir; não estando demonstrada hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, e tendo a autora elegido o Estado do Rio Grande do Sul como réu, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual indicado pela autora, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.