CC 178348 - DECISAO

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Blumenau/SC, porque a ação anulatória de contrato e a cobrança de haveres envolvem questão jurídica de natureza cível, sem relação com vínculo empregatício.

Parties: Autor: NICOLAU DE SOUZA SOARES; Réu: BARBIERI, PINHEIRO NETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS SIC, sociedade de advogados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Blumenau/SC (suscitado).
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Material, Ação Anulatória De Contrato, Cobrança De Haveres, Honorários De Advogado, Profissional Liberal Vs Vínculo Empregatício

Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Material Ação Anulatória De Contrato Cobrança De Haveres Honorários De Advogado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

NICOLAU DE SOUZA SOARES

Autor

BARBIERI, PINHEIRO NETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS SIC, sociedade de advogados

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação de anulação contratual e cobrança de haveres

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Blumenau/SC (suscitado).

Orders

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Blumenau/SC.
Comunique-se.