AREsp 1766914 - DECISAO

AREsp 1766914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é cabível, no recurso especial, a análise de violação de regimento interno; (ii) as matérias do CPC indicadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento, inviabilizando sua apreciação; e (iii) houve perda superveniente do objeto do conflito de competência em razão do reconhecimento tácito da competência por outra Desembargadora, de modo que não cabe reformar a decisão sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RAFAEL HADDAD E OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Perda Do Objeto
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Perda Do Objeto

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Parties

RAFAEL HADDAD E OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do regimento interno do TJGO
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 930, parágrafo único, e 1.019, II, do CPC/2015
  3. 3 nulidade por ausência de intimação/inclusão da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é cabível, no recurso especial, a análise de violação de regimento interno; (ii) as matérias do CPC indicadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento, inviabilizando sua apreciação; e (iii) houve perda superveniente do objeto do conflito de competência em razão do reconhecimento tácito da competência por outra Desembargadora, de modo que não cabe reformar a decisão sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial