CC 177492 - DECISAO

CC 177492 - DECISAO

O relator concluiu pelo não conhecimento do conflito de competência porque nos autos havia apenas a manifestação da Turma Recursal federal sobre matéria que envolve mandado de segurança e decisão de primeiro grau objeto daquele mandado, sendo inadequado transferir ao STJ a revisão dessa decisão por meio de conflito. Ademais, caso o mandado de segurança resulte na exclusão da União do polo passivo, o juízo federal deve restituir os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ; por esses motivos determino o arquivamento após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Norma Teresinha Oliveira Reis; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Curitiba/PR; Impetrante: Defensoria Pública da União; Suscitante: Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da SeçãoJudiciária do Paraná; Suscitado: Juízo do Décimo QuintoJuizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR; Suscitado: 4o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Tema 793 STF, Competência Jurisdicional, Súmula 150 STJ, Súmula 224 STJ
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança +4 more

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Parties

Norma Teresinha Oliveira Reis

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Curitiba/PR

Réu

Defensoria Pública da União

Impetrante

Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da SeçãoJudiciária do Paraná

Suscitante

Juízo do Décimo QuintoJuizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

4o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União é litisconsorte necessário em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência para processamento e julgamento entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial para inclusão da União ordenada pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

O relator concluiu pelo não conhecimento do conflito de competência porque nos autos havia apenas a manifestação da Turma Recursal federal sobre matéria que envolve mandado de segurança e decisão de primeiro grau objeto daquele mandado, sendo inadequado transferir ao STJ a revisão dessa decisão por meio de conflito. Ademais, caso o mandado de segurança resulte na exclusão da União do polo passivo, o juízo federal deve restituir os autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224/STJ; por esses motivos determino o arquivamento após as providências cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; arquivem-se os autos.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Arquivem-se os autos