CC 177045 - DECISAO

CC 177045 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RS porque, segundo a petição inicial, o pedido de auxílio-doença decorre de acidente de trânsito sem relação com acidente de trabalho; sendo a competência definida pelos termos da exordial e sendo cabível decisão monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e Súmula 568/STJ, a competência é da Justiça Federal.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDP/RSem; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RSem; Autor: Autor; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDP/RSem

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RSem

Suscitante

Autor

Autor

INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial
  2. 2 Distinção entre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho e aqueles decorrentes de acidente sem nexo laboral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RS porque, segundo a petição inicial, o pedido de auxílio-doença decorre de acidente de trânsito sem relação com acidente de trabalho; sendo a competência definida pelos termos da exordial e sendo cabível decisão monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e Súmula 568/STJ, a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.