CC 176479 - DECISAO

CC 176479 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o incidente, nos autos do mandado de segurança, não é meio adequado para transferir ao STJ a revisão da decisão de primeiro grau; compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná apreciar a ação mandamental; assim, nos termos dos arts. 957 do CPC e 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança): União; Suscitante (conflito De Competência): Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná; Suscepto (conflito De Competência): Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Marialva/PR; Autor (ação Originária): Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiário (na Ação Originária): João Pedro Lima de Sá; Réu (na Ação Originária): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Mandado De Segurança Litisconsórcio Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impetrante (mandado De Segurança)

Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitante (conflito De Competência)

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Marialva/PR

Suscepto (conflito De Competência)

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor (ação Originária)

João Pedro Lima de Sá

Beneficiário (na Ação Originária)

Estado do Paraná

Réu (na Ação Originária)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo é necessária em ações que tratam de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Se o juízo estadual pode determinar emenda à inicial para inclusão da União como litisconsorte
  3. 3 Se o conflito de competência é meio adequado para revisar decisão de primeiro grau atacada por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o incidente, nos autos do mandado de segurança, não é meio adequado para transferir ao STJ a revisão da decisão de primeiro grau; compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná apreciar a ação mandamental; assim, nos termos dos arts. 957 do CPC e 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.