CC 179033 - DECISAO

CC 179033 - DECISAO

Não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou incompetência para processar e julgar a mesma demanda, requisito previsto no art. 66 do CPC (e art. 115 quanto à reunião/separação de processos); assim, na ausência desse pressuposto, o conflito de competência não está caracterizado, sendo indevida a utilização do incidente como sucedâneo recursal, razão pela qual, com base no art. 955 do CPC e na Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Incidente, Coisa Julgada, Princípio Do Juiz Natural, Tutela Liminar, Sucedâneo Recursal, Reunião De Processos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Admissibilidade De Incidente Coisa Julgada +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre sua competência ou incompetência
  3. 3 impossibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou incompetência para processar e julgar a mesma demanda, requisito previsto no art. 66 do CPC (e art. 115 quanto à reunião/separação de processos); assim, na ausência desse pressuposto, o conflito de competência não está caracterizado, sendo indevida a utilização do incidente como sucedâneo recursal, razão pela qual, com base no art. 955 do CPC e na Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • arquivem-se os autos
  • publique-se