CC 177071 - DECISAO

CC 177071 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo suscitado (24ª Vara Cível) informou ter reconhecido a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito originário, indicando que o benefício em questão não foi instituído por convenção coletiva ou acordo coletivo, de modo que o incidente perdeu seu objeto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Autor: ROBSON FERNANDES FAUTOS; Réu: CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Planos De Saúde De Autogestão, Convenção Coletiva, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Conflito De Competência Competência Jurisdicional Planos De Saúde De Autogestão Convenção Coletiva +2 more

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Parties

JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

ROBSON FERNANDES FAUTOS

Autor

CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de demanda relativa a plano de saúde de autogestão empresarial quando o benefício não foi instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho?
  2. 2 Se o conflito negativo de competência permanece apto a ser conhecido após reconhecimento pela parte suscitada de sua competência para processar e julgar o feito originário.

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo suscitado (24ª Vara Cível) informou ter reconhecido a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito originário, indicando que o benefício em questão não foi instituído por convenção coletiva ou acordo coletivo, de modo que o incidente perdeu seu objeto.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.