CC 177698 - DECISAO

CC 177698 - DECISAO

Encontrou-se que, embora a apresentação de documento falso à jurisdição investida da jurisdição federal pudesse atrair competência federal (art. 109, §3º, CF) e justificar reunião por conexão (Súmula 122/STJ), o arquivamento superveniente do crime federal na fase de inquérito (sem oferecimento de denúncia) afasta a perpetuação da jurisdição federal; assim, não subsiste fundamento para manutenção da competência federal, devendo os delitos remanescentes (apropriação indébita e falsidade ideológica) ser processados pela Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP; Denunciada: Marcella Cristhina Pardo Strelau; Denunciada: Djenany Zuardi Martinho; Vítima/declarante: Margareth Cristina Rodrigues dos Reis; Vítima: Maria Francisca Franklin de Oliveira; Titular Da Conta: Tayna Martinho Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP, o suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj, Perpetuatio Jurisdictionis, Uso De Documento Falso, Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj Perpetuatio Jurisdictionis Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Marcella Cristhina Pardo Strelau

Denunciada

Djenany Zuardi Martinho

Denunciada

Margareth Cristina Rodrigues dos Reis

Vítima/declarante

Maria Francisca Franklin de Oliveira

Vítima

Tayna Martinho Augusto

Titular Da Conta

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para crimes conexos após arquivamento do crime federal
  2. 2 incidência da Súmula 122/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis na fase de inquérito policial

Ratio Decidendi

Encontrou-se que, embora a apresentação de documento falso à jurisdição investida da jurisdição federal pudesse atrair competência federal (art. 109, §3º, CF) e justificar reunião por conexão (Súmula 122/STJ), o arquivamento superveniente do crime federal na fase de inquérito (sem oferecimento de denúncia) afasta a perpetuação da jurisdição federal; assim, não subsiste fundamento para manutenção da competência federal, devendo os delitos remanescentes (apropriação indébita e falsidade ideológica) ser processados pela Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP, o suscitante

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Regente Feijó/SP para processar os ilícitos remanescentes
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão