CC 178096 - DECISAO

CC 178096 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que fixou a competência da Justiça comum para causas que discutem recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Anápolis/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS/GO; Autor: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos Estatutários
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos Estatutários

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS/GO

Suscitado

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação sobre cobrança/repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Efeito vinculante do RE 1089282 (Tema 994) do STF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que fixou a competência da Justiça comum para causas que discutem recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Anápolis/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS/GO.

Orders

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