CC 178784 - DECISAO

CC 178784 - DECISAO

Por se tratar de ação que objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado o interesse jurídico da União, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC) para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC; Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União não foi incluída no polo passivo?
  2. 2 Há litisconsórcio passivo necessário da União quando a ação é proposta apenas contra o Estado e o Município e o medicamento tem registro na ANVISA?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado o interesse jurídico da União, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.