CC 178938 - DECISAO

CC 178938 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, por aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação, determinando que a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento, pois não cabe ao STJ reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da ausência de interesse da União.

Parties
Autor: NEREU ORLANDI SILVERIOARIA MACHADO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Intervenção Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Público Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Intervenção Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEREU ORLANDI SILVERIOARIA MACHADO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de intervenção da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, por aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação, determinando que a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento, pois não cabe ao STJ reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da ausência de interesse da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.

Orders

  • Determinar à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina que prossiga no julgamento da causa.
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.