CC 177541 - DECISAO

CC 177541 - DECISAO

Em face do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que impliquem afetação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/juízo da recuperação; assim, é competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitado / Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Suscitado / Juízo Laboral: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP; Reclamante: LEONARDO SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Da Recuperação (liminar Previamente Deferida Para Suspender a Execução)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Suscitado / Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado / Juízo Laboral

LEONARDO SILVA FREITAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Da Recuperação (liminar Previamente Deferida Para Suspender a Execução)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e sobre depósitos recursais
  3. 3 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e remessa de valores arrecadados

Ratio Decidendi

Em face do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que impliquem afetação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/juízo da recuperação; assim, é competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Deferida liminar para suspender o trâmite da execução relativa à Reclamação Trabalhista nº 1000401-26.2014.5.02.0255 até o julgamento do conflito e para obstar atos de constrição do patrimônio da sociedade (concedida anteriormente)
  • Publique-se.