CC 178900 - DECISAO

CC 178900 - DECISAO

Conhecendo do conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS, por entender aplicáveis as Súmulas 150 e 254/STJ diante da decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual e fixando assim a competência estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: EDMILSON RATH; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Intervenção Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Intervenção Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON RATH

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual foro é competente para processar e julgar ação ordinária de fornecimento de medicamento (Pazopanibe)
  2. 2 Se há necessidade de inclusão da União no polo passivo para definição de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ diante de decisão do Juízo Federal que afasta interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecendo do conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS, por entender aplicáveis as Súmulas 150 e 254/STJ diante da decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual e fixando assim a competência estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.