CC 178652 - DECISAO

CC 178652 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum Estadual porque, à luz da ADI 3395 e da jurisprudência do STF, a existência de relação jurídico-administrativa entre Poder Público e servidor afasta a competência da Justiça do Trabalho, não sendo suficiente a alegação de contratação celetista para transferir a competência ao juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - MG; Reclamante: Edna de Oliveira Lima; Reclamada: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Negativo Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e decidido declarando competente a Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum Estadual, Vínculo Celetista, Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público, Reclamação Trabalhista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Estadual Vínculo Celetista +3 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - MG

Suscitado

Edna de Oliveira Lima

Reclamante

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Negativo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra consórcio público
  2. 2 Efeito da natureza do vínculo (celetista vs jurídico-administrativo) sobre a competência
  3. 3 Impacto da ADI 3395 e da jurisprudência do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum Estadual porque, à luz da ADI 3395 e da jurisprudência do STF, a existência de relação jurídico-administrativa entre Poder Público e servidor afasta a competência da Justiça do Trabalho, não sendo suficiente a alegação de contratação celetista para transferir a competência ao juízo trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido e decidido declarando competente a Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Comum Estadual, o suscitante.
  • Publique-se.