CC 178940 - DECISAO

CC 178940 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória, porquanto a comarca de cumprimento não é sede de vara federal, aplicando-se o art. 237, parágrafo único do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a alegação de jurisdição do juízo federal deprecante para afastar a obrigação de cumprimento pelo juízo estadual, inexistindo hipótese de recusa prevista no art. 209 do CPC.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: FABIANO FORMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Atos Processuais, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Direito Bancário Conflito De Competência Carta Precatória Competência Para Cumprimento De Atos Processuais Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

FABIANO FORMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal?
  2. 2 Em que hipóteses o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória, porquanto a comarca de cumprimento não é sede de vara federal, aplicando-se o art. 237, parágrafo único do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a alegação de jurisdição do juízo federal deprecante para afastar a obrigação de cumprimento pelo juízo estadual, inexistindo hipótese de recusa prevista no art. 209 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.