CC 178606 - DECISAO

CC 178606 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve pronunciamento judicial bilateral dos juízos supostamente envolvidos; é ônus do juízo suscitante demonstrar que a controvérsia encontra-se judicializada por mais de uma autoridade judiciária, e, na ausência de tal judicialização (os órgãos ministeriais apenas se manifestaram administrativamente), o incidente deve ser resolvido no âmbito administrativo entre os órgãos do Ministério Público.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR; Investigado: Luis Eduardo Dias Martins; Acusado: João Pereira dos Santos; Acusado: Márcio Pereira dos Santos; Vítima: Gilberto Luis Bampi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Conexão Probatória/instrumental, Competência Territorial, Judicialização Bilateral
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuições Conexão Probatória/instrumental Competência Territorial Judicialização Bilateral

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitado

Luis Eduardo Dias Martins

Investigado

João Pereira dos Santos

Acusado

Márcio Pereira dos Santos

Acusado

Gilberto Luis Bampi

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito de competência
  2. 2 necessidade de judicialização bilateral da controvérsia
  3. 3 existência ou não de conexão probatória/instrumental entre inquéritos

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve pronunciamento judicial bilateral dos juízos supostamente envolvidos; é ônus do juízo suscitante demonstrar que a controvérsia encontra-se judicializada por mais de uma autoridade judiciária, e, na ausência de tal judicialização (os órgãos ministeriais apenas se manifestaram administrativamente), o incidente deve ser resolvido no âmbito administrativo entre os órgãos do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.