CC 179013 - DECISAO

CC 179013 - DECISAO

Demonstrado o erro de procedimento do Juízo estadual ao extinguir o feito sem suscitar conflito (violação do art. 66, par. único, CPC) e reconhecida, pelo Juízo Federal, a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a vedação ao reexame desse ato pelo Juízo Estadual (súmulas 150 e 254/STJ); assim, deve-se declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, tornando sem efeito a decisão de extinção e remetendo a ele a competência, inclusive para exame da tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Albertina Passarella Nascimento; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegítimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegítimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ Tema 793/stf

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Parties

Albertina Passarella Nascimento

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitado

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 obrigatoriedade de o juiz suscitar conflito de competência antes de extinguir o feito (art. 66, par. único, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual (súmulas 150 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Demonstrado o erro de procedimento do Juízo estadual ao extinguir o feito sem suscitar conflito (violação do art. 66, par. único, CPC) e reconhecida, pelo Juízo Federal, a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a vedação ao reexame desse ato pelo Juízo Estadual (súmulas 150 e 254/STJ); assim, deve-se declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, tornando sem efeito a decisão de extinção e remetendo a ele a competência, inclusive para exame da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão do Juízo estadual que extinguiu o feito, sem resolução do mérito
  • Declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, a quem competirá inclusive examinar a tutela de urgência