CC 178015 - DECISAO

CC 178015 - DECISAO

Havendo cumulação de pretensões distintas — pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial de parcela vinculada ao contrato de trabalho e pedido consequente de recálculo de benefício de previdência complementar — é necessário que o juízo especializado (Justiça do Trabalho) primeiro decida sobre a questão atinente ao vínculo laboral (natureza salarial da gratificação de função de confiança), por ser matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para o prosseguimento da demanda.

Parties
Suscitante: FREDMAN DE ALMEIDA PERNAMBUCO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Ré: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS; Ré: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS; Ré: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar, Natureza Salarial, Súmula 170/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Previdência Complementar Natureza Salarial Súmula 170/stj

Case Brief

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Parties

FREDMAN DE ALMEIDA PERNAMBUCO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Ré

ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS

Ré

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que cumula pedido trabalhista de reconhecimento da natureza salarial de parcela e pedido de revisão de benefício de previdência complementar?
  2. 2 Se a parcela denominada gratificação de função de confiança tem natureza salarial e seus reflexos sobre contribuição para plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões distintas — pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial de parcela vinculada ao contrato de trabalho e pedido consequente de recálculo de benefício de previdência complementar — é necessário que o juízo especializado (Justiça do Trabalho) primeiro decida sobre a questão atinente ao vínculo laboral (natureza salarial da gratificação de função de confiança), por ser matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
  • Publique-se.