CC 178136 - DECISAO

CC 178136 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, pois a pretensão da autora é o resgate das cotas de plano de previdência privada sem controvérsia sobre o reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas, alinhando-se ao entendimento do STF de que ações de complementação de aposentadoria são de competência da Justiça Comum.

Parties
Autor: CIBELE PATRÍCIA RIBEIRO MALTA; Réu: BANCO BRADESCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo De Direito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Resgate De Cotas De Plano De Previdência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Resgate De Cotas De Plano De Previdência

Case Brief

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Parties

CIBELE PATRÍCIA RIBEIRO MALTA

Autor

BANCO BRADESCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo De Direito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de resgate/complementação de aposentadoria de plano de previdência privada quando a adesão ocorreu em razão de vínculo laboral
  2. 2 Se a ausência de controvérsia sobre relação de trabalho afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, pois a pretensão da autora é o resgate das cotas de plano de previdência privada sem controvérsia sobre o reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas, alinhando-se ao entendimento do STF de que ações de complementação de aposentadoria são de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.