CC 178164 - DECISAO

CC 178164 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA porque a demanda versa sobre relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor público que exercia cargo em comissão, situação que, conforme precedentes do STF e do STJ e a suspensão parcial do art.114 pela ADI 3395-6, é de competência da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Jânio Pereira Fernandes; Reclamado: Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Cargo Em Comissão Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Jânio Pereira Fernandes

Reclamante

Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas envolvendo servidor público contratado para cargo em comissão
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional n.45/2004 e limitação imposta pela ADI 3395-6 do STF
  3. 3 natureza jurídico-administrativa das relações entre Poder Público e servidor público mesmo em contratações temporárias ou irregulares

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA porque a demanda versa sobre relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor público que exercia cargo em comissão, situação que, conforme precedentes do STF e do STJ e a suspensão parcial do art.114 pela ADI 3395-6, é de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Luís Gonzaga do Maranhão-MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.