CC 179057 - DECISAO

Diante da fixação da tese pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994) estabelecendo que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o STJ reconheceu o conflito e declarou competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS.

Parties: Parte: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Parte: Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral

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Parties

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Parte

Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
2 Efeito do julgamento do RE 1.089.282/Tema 994 pelo STF sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre/RS

Orders

Publique-se.
Intimem-se.