CC 177514 - DECISAO

CC 177514 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por inexistir divergência entre juízos sobre a competência para processar e julgar o mandado de segurança; além disso, o conflito não é o instrumento adequado para transferir a este Tribunal a revisão do decisum de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal suscitante resolver a questão.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impetrante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito negativo de competência
  2. 2 Competência para processar demanda de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  3. 3 Adequação do conflito de competência para revisão de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por inexistir divergência entre juízos sobre a competência para processar e julgar o mandado de segurança; além disso, o conflito não é o instrumento adequado para transferir a este Tribunal a revisão do decisum de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal suscitante resolver a questão.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao MPF
  • Publique-se