CC 177769 - DECISAO

CC 177769 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015: não existem duas decisões conflitantes de juízos estadual e federal sobre a competência, tratando-se de decisão da Turma Recursal no Mandado de Segurança; assim, não há conflito suscitado na demanda originária, e eventual exclusão da União no Mandado de Segurança implicaria devolução dos autos à Justiça estadual nos termos da Súmula 224/STJ, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí/SJ/PR; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí; Parte Demandada: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Os Entes, Remessa Ao Juízo Federal, Tema 793/stf, Súmula 224/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Os Entes Remessa Ao Juízo Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí/SJ/PR

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí

Juízo Estadual

União

Parte Demandada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 66 do CPC/2015 para configuração do conflito
  2. 2 possibilidade de inclusão de ofício da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 consequências da decisão no Mandado de Segurança e aplicação da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/2015: não existem duas decisões conflitantes de juízos estadual e federal sobre a competência, tratando-se de decisão da Turma Recursal no Mandado de Segurança; assim, não há conflito suscitado na demanda originária, e eventual exclusão da União no Mandado de Segurança implicaria devolução dos autos à Justiça estadual nos termos da Súmula 224/STJ, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.