CC 176870 - DECISAO

CC 176870 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque a execução determinada pelo juízo trabalhista foi dirigida contra os sócios, não havendo indicação de ato de constrição contra a empresa recuperanda; ademais, a desconsideração da personalidade jurídica por juízo diverso não implica automaticamente conflito de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso.

Parties
Empresa Recuperanda: Frigorífico Margen Ltda.; Reclamante Trabalhista: Oneildo Nascimento da Silva; Suscitantes: suscitantes (sócios da Frigorífico Margen Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Constrição De Bens De Sócios, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juízo Universal Execução Trabalhista Constrição De Bens De Sócios +1 more

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Parties

Frigorífico Margen Ltda.

Empresa Recuperanda

Oneildo Nascimento da Silva

Reclamante Trabalhista

suscitantes (sócios da Frigorífico Margen Ltda.)

Suscitantes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica por juízo diverso caracteriza conflito de competência
  3. 3 Se a constrição de bens de sócios em execução trabalhista configura invasão de competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque a execução determinada pelo juízo trabalhista foi dirigida contra os sócios, não havendo indicação de ato de constrição contra a empresa recuperanda; ademais, a desconsideração da personalidade jurídica por juízo diverso não implica automaticamente conflito de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 804-816.