CC 177919 - DECISAO

CC 177919 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR porque, ausentes na lide os entes indicados no art. 109, I, da CF/88 (União, autarquias ou empresa pública federal), não se configura competência da Justiça Federal por razão de pessoa, de modo que a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 cede diante da norma constitucional e da aplicação objetiva da Súmula 508/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Ratione Personae Competência Funcional Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar cumprimento de sentença individual proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., quando a sentença coletiva foi proferida por juízo federal?
  2. 2 Prevalece a regra funcional do art. 516, II, do CPC/2015 (juízo que decidiu a causa no primeiro grau) ou a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR porque, ausentes na lide os entes indicados no art. 109, I, da CF/88 (União, autarquias ou empresa pública federal), não se configura competência da Justiça Federal por razão de pessoa, de modo que a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 cede diante da norma constitucional e da aplicação objetiva da Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.