CC 178516 - DECISAO

CC 178516 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o incidente foi suscitado entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, hipótese que não se inclui na competência do art. 105, I, "d", da CF; contudo, diante da patente ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que deixou de apreciar a apelação interposta contra sentença proferida por juízo da justiça comum, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o recurso de apelação.

Parties
Réu: William Sartori Cardoso; Suscitante: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Incidente/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do conflito de competência, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Juizado Especial Criminal, Crime De Menor Potencial Ofensivo, Remessa De Autos, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Juizado Especial Criminal Crime De Menor Potencial Ofensivo Remessa De Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

William Sartori Cardoso

Réu

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Incidente/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Se a Turma Recursal é competente para julgar apelação quando o réu foi processado e julgado por juízo da justiça comum
  3. 3 Se é cabível a concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o incidente foi suscitado entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, hipótese que não se inclui na competência do art. 105, I, "d", da CF; contudo, diante da patente ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que deixou de apreciar a apelação interposta contra sentença proferida por juízo da justiça comum, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o recurso de apelação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.