CC 178171 - DECISAO

CC 178171 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a essencialidade das máquinas para a continuidade da atividade da recuperanda e à luz da jurisprudência da 2ª Seção do STJ e dos dispositivos da Lei n. 11.101/05 que visam à preservação da empresa, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da empresa; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste - MT.

Parties
Suscitante: MONTOURO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado / Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Suscitado / Juízo Da Ação De Busca E Apreensão: JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Autor Na Ação De Busca E Apreensão Nº 0019303 83.2017.8.16.0001: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste - MT para dispor sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio de MONTOURO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relacionados à ação de busca e apreensão n.º...
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Universal, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Universal Essencialidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTOURO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Suscitado / Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado / Juízo Da Ação De Busca E Apreensão

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Autor Na Ação De Busca E Apreensão Nº 0019303 83.2017.8.16.0001

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção na posse de bens dados em garantia fiduciária quando essenciais à atividade da empresa
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 480/STJ em casos de bens indispensáveis à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a essencialidade das máquinas para a continuidade da atividade da recuperanda e à luz da jurisprudência da 2ª Seção do STJ e dos dispositivos da Lei n. 11.101/05 que visam à preservação da empresa, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da empresa; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste - MT.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste - MT para dispor sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio de MONTOURO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relacionados à ação de busca e apreensão n.º...

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste - MT
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito