CC 177136 - DECISAO

CC 177136 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos; aplicando o art. 781 do CPC/15, reconheceu-se que o exequente (Caixa Econômica Federal) optou pelo foro do domicílio do devedor principal em Duque de Caxias/RJ; em face da natureza relativa da competência territorial e do enunciado da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juízo indicado pelo autor até eventual oposição pela parte demandada.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: MIX RIO COMÉRCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS LTDA.; Executado: RICARDO SALES BARBOSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Determinada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Foro Do Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MIX RIO COMÉRCIO DE CONCRETO E ARTEFATOS LTDA.

Executado

RICARDO SALES BARBOSA LEITE

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Determinada

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em demandas fundadas em direito pessoal
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 opção do exequente pelo foro do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos; aplicando o art. 781 do CPC/15, reconheceu-se que o exequente (Caixa Econômica Federal) optou pelo foro do domicílio do devedor principal em Duque de Caxias/RJ; em face da natureza relativa da competência territorial e do enunciado da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juízo indicado pelo autor até eventual oposição pela parte demandada.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.

Orders

  • Determina-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.
  • Publique-se.