CC 178521 - DECISAO

CC 178521 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso - BA, por entender que nos autos identificam-se apenas a prática, pelo investigado, dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, receptação e falsificação/uso de documento falso sem demonstração de interesse da União nos termos do art. 109, IV da CF e sem prova de dolo na apresentação do documento perante autoridade federal, sendo, portanto, matéria de competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso - BA; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Paulo Afonso - SJ/BA; Investigado / Flagranteado: Manoel Santana Leão; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Estadual
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso - BA (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Falsificação/uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Falsificação/uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso - BA

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Paulo Afonso - SJ/BA

Suscitado

Manoel Santana Leão

Investigado / Flagranteado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse ou lesão a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, CF)
  2. 2 Se a apresentação do documento falso perante autoridade federal, na espécie, foi dolosa, atraindo competência federal pelo crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 Se há conexão probatória entre os crimes que justifique controle de competência pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso - BA, por entender que nos autos identificam-se apenas a prática, pelo investigado, dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, receptação e falsificação/uso de documento falso sem demonstração de interesse da União nos termos do art. 109, IV da CF e sem prova de dolo na apresentação do documento perante autoridade federal, sendo, portanto, matéria de competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso - BA (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso - BA, o suscitante.