CC 178704 - DECISAO

CC 178704 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e excluiu-a do polo passivo; nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), a decisão federal sobre a ilegitimidade da União impede que a competência seja reexaminada pelo juízo estadual, tornando competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, independentemente de se tratar de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Tijucas - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tijucas/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tijucas/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litigação Contra a União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litigação Contra a União +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 2ª Unidade Avançada de Atendimento em Tijucas - SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tijucas/SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para definição da competência ratione personae
  2. 2 Caracterização da ilegitimidade/ausência de interesse jurídico da União no polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e excluiu-a do polo passivo; nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), a decisão federal sobre a ilegitimidade da União impede que a competência seja reexaminada pelo juízo estadual, tornando competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, independentemente de se tratar de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tijucas/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tijucas/SC.
  • Publique-se.