CC 179111 - DECISAO

CC 179111 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e JuizadoEspecial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL; Suscipiente: Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência doJuízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e JuizadoEspecial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e JuizadoEspecial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió/AL

Suscipiente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal diante da ausência da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência doJuízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e JuizadoEspecial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, ora suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência doJuízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e JuizadoEspecial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, ora suscitante.
  • Publique-se.