CC 179133 - DECISAO

CC 179133 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no Tema 992/STF (RE 960.429/RN), declaro competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS, por entender que, na hipótese de regime celetista, compete à Justiça comum processar e julgar demandas relativas à fase pré-contratual de concurso público.

Parties
Pessoa Jurídica De Direito Público; Autora Do Certame: Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo; Suscitado: Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Preterição, Regime Celetista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Preterição +1 more

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Parties

Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo

Pessoa Jurídica De Direito Público; Autora Do Certame

Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas à fase pré-contratual de concurso público
  2. 2 incidência do Tema 992/STF (RE 960.429/RN) sobre competência jurisdicional
  3. 3 relevância do regime celetista para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no Tema 992/STF (RE 960.429/RN), declaro competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS, por entender que, na hipótese de regime celetista, compete à Justiça comum processar e julgar demandas relativas à fase pré-contratual de concurso público.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Novo Hamburgo, do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.