CC 178963 - DECISAO

CC 178963 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da Comarca de Maceió/AL, porque o Juízo Federal havia considerado ausente o interesse da União, tornando aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impede o reexame pela jurisdição estadual e confirma a competência da justiça estadual.

Parties
Autor: MARIA EDICÉLIA DA SILVA ALVES; Réu: ESTADO DE ALAGOAS; Suscitante: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da Comarca de Maceió/AL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Maceió - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da Comarca de Maceió/AL, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDICÉLIA DA SILVA ALVES

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da Comarca de Maceió/AL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Maceió - SJ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quando o juízo federal não reconhece interesse da União
  2. 2 Definição da competência para ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da Comarca de Maceió/AL, porque o Juízo Federal havia considerado ausente o interesse da União, tornando aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impede o reexame pela jurisdição estadual e confirma a competência da justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da Comarca de Maceió/AL, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.