CC 178040 - DECISAO

CC 178040 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se as súmulas 150 e 254 do STJ e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (ausência de interesse jurídico da União), concluiu-se que o juízo competente para processamento e julgamento é o Juízo de Direito da Vara de Piratini/RS, não sendo admissível o reexame pelo juízo estadual da decisão federal que excluiu a União.

Parties
Autor: P. H. M. B; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Piratini/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Piratini/RS (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Público Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P. H. M. B

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Piratini/RS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, afastada a legitimidade passiva da União pela Justiça Federal, compete ao juiz estadual reexaminar tal decisão
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é impositiva quando há registro do medicamento na ANVISA e pleito de fornecimento de medicamento pelo SUS
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se as súmulas 150 e 254 do STJ e considerando que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (ausência de interesse jurídico da União), concluiu-se que o juízo competente para processamento e julgamento é o Juízo de Direito da Vara de Piratini/RS, não sendo admissível o reexame pelo juízo estadual da decisão federal que excluiu a União.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Piratini/RS (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Piratini/RS.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.