CC 179218 - DECISAO

CC 179218 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, diante do deferimento da recuperação judicial e do entendimento do STJ de que a competência de outros juízos se limita à apuração de créditos e é vedada a prática de atos executórios que comprometem o patrimônio da empresa em recuperação, impõe-se a suspensão da execução trabalhista nº 1001833-71.2017.5.02.0030 e a designação provisória do juízo recuperacional para adoção das medidas urgentes, deixando para decisão final a transferência de valores.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar
Outcome
liminar parcialmente deferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Recuperacional, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Competência Do Juízo Recuperacional Liminar

Case Brief

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito, vedando atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se deve ser suspensa a execução trabalhista nº 1001833-71.2017.5.02.0030 em curso na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
  3. 3 Se competem ao juízo recuperacional medidas urgentes e a eventual transferência de valores ou levantamento de bloqueios

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, diante do deferimento da recuperação judicial e do entendimento do STJ de que a competência de outros juízos se limita à apuração de créditos e é vedada a prática de atos executórios que comprometem o patrimônio da empresa em recuperação, impõe-se a suspensão da execução trabalhista nº 1001833-71.2017.5.02.0030 e a designação provisória do juízo recuperacional para adoção das medidas urgentes, deixando para decisão final a transferência de valores.

Court Disposition

liminar parcialmente deferida

Orders

  • Determino a suspensão da execução trabalhista nº 1001833-71.2017.5.02.0030, em curso perante o JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
  • Indefiro, por ora, o pedido de transferência imediata para o Juízo recuperacional dos valores depositados e/ou eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista em referência, postergando o exame desse pedido para o julgamento final do presente conflito