CC 172247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Em Parte E Declaração De Competência)

Legal Issues

1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de constrição no patrimônio da recuperanda, inclusive levantamento de depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas
2. 2 Limites do incidente de conflito quanto à cumulação de decisões proferidas em processos distintos
3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa e da par conditio creditorum na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes no bojo do Processo n. 0011231-63.2015.5.03.0107, inclusive acerca do levantamento de eventuais depósitos recursais, tendo em vista a jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo da recuperação a competência para medidas de expropriação e destinação de ativos da massa, em observância ao princípio da preservação da empresa e à par conditio creditorum; limitar o incidente ao processo indicado, vedando a cumulação de pretensões relativas a processos diversos no mesmo conflito.

Court Disposition

Conheço em parte do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes, no bojo do Processo n.0011231-63.2015.5.03.0107, inclusive acerca do levantamento de eventuais...

Orders

• Defiro, em parte, liminar para determinar a imediata suspensão de quaisquer atos constritivos, inclusive o levantamento de depósito recursal, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011231-63.2015.5.03.0107, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para...
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