CC 178617 - DECISAO

CC 178617 - DECISAO

Conhecido o conflito, uma vez que o Juízo Federal entendeu pela ausência de interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor: MARY TIAGO; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG; Terceiro Incluído No Polo Passivo: UNIÃO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG; Suscitante: Juízo da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Público Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARY TIAGO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Réu

UNIÃO

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade do ingresso da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, uma vez que o Juízo Federal entendeu pela ausência de interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.