CC 178170 - DECISAO

CC 178170 - DECISAO

Conhecido o conflito e aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de Piratini/RS, porquanto não cabe ao Judiciário estadual reexaminar decisão do juízo federal que reconheceu ausência de interesse jurídico da União no feito.

Parties
Autor: ELPIDIO MACHADO D"ÁVILA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de Piratini/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios

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Parties

ELPIDIO MACHADO D"ÁVILA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de Piratini/RS, porquanto não cabe ao Judiciário estadual reexaminar decisão do juízo federal que reconheceu ausência de interesse jurídico da União no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de Piratini/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.