CC 174513 - DECISAO

CC 174513 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material quanto à situação fática da SPE Nova Lima (excluída da recuperação), mantendo-se, contudo, que as quotas penhoradas pertencem a sociedades (Viver Participações e Viver Empreendimentos) sujeitas à recuperação judicial do grupo; logo, o juízo da recuperação é competente para impedir atos de constrição sobre essas quotas, enquanto a execução cível pode prosseguir quanto a demais bens da SPE Nova Lima não abrangidos pela recuperação.

Parties
Suscitante: INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA.; Suscitante: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇASDE BELO HORIZONTE/MG (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL); Exequente/interessado: Mateus Cunha Figueiredo; Exequente/interessada: Ana Flávia Santos Patrus de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; reconhecida a competência do juízo da recuperação para impedir atos de constrição sobre quotas pertencentes a empresas em recuperação; execução pode prosseguir quanto a demais bens da SPE Nova Lima não abrangidos pela recuperação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Quotas Sociais, Sujeição Ao Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Penhora De Quotas Sociais Sujeição Ao Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA.

Suscitante

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇASDE BELO HORIZONTE/MG (JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL)

Suscitado

Mateus Cunha Figueiredo

Exequente/interessado

Ana Flávia Santos Patrus de Souza

Exequente/interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para impedir atos de constrição realizados por juízo de execução cível sobre bens de empresas abrangidas pela recuperação do mesmo grupo
  2. 2 Se a SPE Nova Lima, excluída da recuperação, pode ter seus bens atingidos pela execução cível
  3. 3 Se as quotas penhoradas pertencem a sociedades que estão em recuperação judicial e, assim, sujeitas à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material quanto à situação fática da SPE Nova Lima (excluída da recuperação), mantendo-se, contudo, que as quotas penhoradas pertencem a sociedades (Viver Participações e Viver Empreendimentos) sujeitas à recuperação judicial do grupo; logo, o juízo da recuperação é competente para impedir atos de constrição sobre essas quotas, enquanto a execução cível pode prosseguir quanto a demais bens da SPE Nova Lima não abrangidos pela recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; reconhecida a competência do juízo da recuperação para impedir atos de constrição sobre quotas pertencentes a empresas em recuperação; execução pode prosseguir quanto a demais bens da SPE Nova Lima não abrangidos pela recuperação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Declarar a competência do juízo da recuperação para impedir atos de constrição sobre as quotas sociais pertencentes às sociedades Viver Participações e Viver Empreendimentos, em recuperação judicial.