CC 179184 - DECISAO

CC 179184 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória, por não se verificar qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267) que autorizem a recusa do ato, e porquanto o cumprimento da carta precatória não implica delegação da competência para julgamento da causa.

Parties
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Executada: EDINALVA VIEIRA CRUZ; Executada: E V CRUZ COSMETICOS E PERFUMARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Execução De Título Extrajudicial, Recusa De Cumprimento
Processo Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Execução De Título Extrajudicial Recusa De Cumprimento

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Exequente

EDINALVA VIEIRA CRUZ

Executada

E V CRUZ COSMETICOS E PERFUMARIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC)
  3. 3 distinção entre cumprimento de carta precatória e competência para julgamento da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória, por não se verificar qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267) que autorizem a recusa do ato, e porquanto o cumprimento da carta precatória não implica delegação da competência para julgamento da causa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.