CC 179025 - DECISAO

CC 179025 - DECISAO

Reconhecida pelos Juízos Federais a ilegitimidade passiva da União e sua exclusão da relação processual, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame pelo Juízo Estadual; assim, não subsiste competência da Justiça Federal e deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.

Parties
Autora: Terezinha Maria Martins; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Campo Alegre; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Terezinha Maria Martins

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Campo Alegre

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e impede reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ sobre a presença da União no polo passivo
  3. 3 Incidência do art. 109, I, da CF/1988 quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconhecida pelos Juízos Federais a ilegitimidade passiva da União e sua exclusão da relação processual, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame pelo Juízo Estadual; assim, não subsiste competência da Justiça Federal e deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.