CC 178140 - DECISAO

CC 178140 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaem - SP) porque a ação previdenciária foi ajuizada contra entidade municipal que administra regime próprio de previdência, cabendo à Justiça Comum estadual processar e julgar demandas previdenciárias não intentadas contra o INSS, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaem - SP; Autor: Alda Laura Marques Carreira; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Estância Balneária de Itanhaém - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaem - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Próprio De Previdência, Competência Da Justiça Estadual, Entidade Municipal
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Regime Próprio De Previdência Competência Da Justiça Estadual Entidade Municipal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaem - SP

Suscepto

Alda Laura Marques Carreira

Autor

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Estância Balneária de Itanhaém - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação previdenciária ajuizada contra entidade municipal
  2. 2 Efeito da revogação do § 3º do art. 109 da CF/1988 sobre competência delegada
  3. 3 Critério ratione personae para determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaem - SP) porque a ação previdenciária foi ajuizada contra entidade municipal que administra regime próprio de previdência, cabendo à Justiça Comum estadual processar e julgar demandas previdenciárias não intentadas contra o INSS, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaem - SP.

Orders

  • Conheço do incidente nos termos do art. 105, I, d, da CF/88.
  • Publique-se.