CC 179099 - DECISAO

CC 179099 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, este juízo fica incompetente para processar e julgar o feito; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão federal acerca da ausência de interesse da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, pelo que se declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.

Parties
Autor: Kátia Daniela Loureano Lovo; Réu: Estado do Paraná; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Incidência De Súmulas

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Parties

Kátia Daniela Loureano Lovo

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 existência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, este juízo fica incompetente para processar e julgar o feito; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão federal acerca da ausência de interesse da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, pelo que se declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.