CC 176627 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, não se configura hipótese do art. 109, I, da CF/1988, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; no conflito de competência não cabe reexaminar o mérito da ação, devendo manter-se a decisão impugnada.

Parties
Autora: VERA IZABEL DRESCH VIDAL; Réu: UNIÃO; Agravante/réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj, Custeio De Tratamento Médico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj Custeio De Tratamento Médico

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Parties

VERA IZABEL DRESCH VIDAL

Autora

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual é o juízo competente diante da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224/STJ e do art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 Limites do exame do mérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, não se configura hipótese do art. 109, I, da CF/1988, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; no conflito de competência não cabe reexaminar o mérito da ação, devendo manter-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno